Artigo 20.º — Atualização Anual

Vigente desde: 05/06/2023

1 -As taxas de utilização são atualizadas nos termos do Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças do Município de Vila Viçosa, em vigor.
2 -A Câmara Municipal, mediante deliberação, poderá manter o valor das taxas, relativas às Piscinas Municipais antes de proceder à atualização anual referida no número anterior.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/06/2023