1 - Compete exclusivamente à Docapesca o fornecimento de água potável e salgada dentro da área portuária sob sua jurisdição, bem como a definição das modalidades de fornecimento que se encontre em condições de praticar.
2 - Nos casos em que a Docapesca não esteja habilitada a efetuar os fornecimentos, ou em situações especiais expressamente definidas, poderão outras entidades ser autorizadas a fazê-lo de acordo com condições a estabelecer.
3 - Os fornecimentos que tenham caráter de continuidade serão previamente requeridos à Docapesca.
4 - Os fornecimentos isolados serão efetuados mediante requisição.
5 - Os ramais de ligação, quando inexistentes, serão executados por conta dos requerentes, podendo também estes serem autorizados a executar os trabalhos diretamente desde que submetidos à orientação e sob a fiscalização dos serviços competentes da Autoridade Portuária.
6 - Pelo fornecimento de água doce, são devidas as seguintes taxas, em Euros por metro cúbico, estabelecidas a partir da tarifa praticada pela Autoridade Portuária ou pelos Serviços Municipalizados, e ou empresas participadas pelos municípios, mediante a respetiva afetação por um fator multiplicativo superior à unidade, de forma a que possam ser tidos em consideração: o custo na origem, os encargos com a construção e a manutenção das redes privativas, as modalidades de fornecimento, a natureza das instalações, as fugas e desperdícios que se verificam nas redes e nos aparelhos, os encargos de administração e o pessoal utilizado:
Fornecimento de Água Doce
Vila Praia de Âncora
Viana do Castelo
Esposende
Vila do Conde
Póvoa de Varzim
Matosinhos
Fixa
13 mm
–
–
–
12,36 €
–
–
20 mm
–
–
–
15,00 €
2,78 €
–
25 mm
–
–
–
17,71 €
–
–
30 mm
–
–
–
5,83 €
–
40 mm
–
–
–
19,88 €
–
–
50 mm
–
–
–
25,18 €
7,75 €
–
60 mm
–
–
–
34,47 €
–
–
100 mm
–
–
–
43,75 €
13,41 €
–
150 mm
–
–
–
84,04 €
64,90 €
–
Variável
Escalão único
2,13€
2,13€
1,44€
5,41€
1,28€
2,94€€
6.1 - Pelo fornecimento de água potável às embarcações de Pesca, no Porto de Viana do Castelo é devida a taxa fixa de 7,06 m³€ - Inclui taxas de Recursos Hídricos e Disponibilidade.
6.2 - Pelo fornecimento de água potável às embarcações de Pesca, no Porto de Matosinhos, é devida a taxa fixa de 8,40 €/m³€ - Inclui taxas de Recursos Hídricos e Disponibilidade.
6.3 - Pelo fornecimento de água potável a outros clientes é devida a taxa de 10,00 €/m³
7 - Pelo fornecimento de água salgada, são devidas por metro cúbico, as seguintes taxas, em Euros:
Fornecimento de Água Salgada
Fornecimento de Água Salgada
Viana do Castelo
Matosinhos
Instalações
0,96 €
1,31 €
Instalações Mercado 2.ª venda
–
14,38 €
Embarcações
0,91 €
–
7.1 - Para os consumos avulsos de água salgada inferiores a 5 m³, no Porto de Viana do Castelo, é devida a taxa de 11,16 €;
7.2 - No Porto de Pesca de Matosinhos é devida a taxa única de fornecimento de água salgada de 12,00€/mês e às câmaras do CRP é devida a taxa de 10,00€/mês.
8 - Sempre que seja solicitado pelo utente a interrupção e o restabelecimento do fornecimento serão devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:
Interrupção e Restabelecimento do Fornecimento
Água doce e salgada
12,79 €
9 - Sempre que se proceda à interrupção do fornecimento por incumprimento, serão devidas as seguintes taxas nos portos, assim como para o seu restabelecimento, em Euros:
Interrupção do Fornecimento por Incumprimento e seu Restabelecimento
Água doce e salgada
21,55 €
10 - Pela prestação de serviços diversos e especiais, são ainda devidas as seguintes taxas nos Portos, em Euros:
Tarifa de Serviços Diversos e Especiais
Alteração de calibre
3,19 €
Ligação
15,26 €
Colocação de contador
15,26 €
Vistoria a pedido do consumidor
30,49 €
11 - Aos consumidores com instalações na área dos Portos de Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Vila Praia de Âncora e Matosinhos, é cobrada a seguinte taxa em Euros por m3 de água consumida, isenta de IVA, de acordo com o CIVA, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho:
Tarifa de Recursos Hídricos - Água
Taxa /m3
Esposende
Póvoa de Varzim
Vila do Conde
Vila Praia de Âncora
Matosinhos
Recursos Hídricos - Água
0,05 €
0,073 €
0,0416 €
0,0393 €
0,0475 €
Recursos Hídricos - Água residual
–
0,0083 €
0,0103 €
0,0043 €