1 - A tarifa de uso de equipamento e utilização de infraestruturas é devida pelos serviços prestados ao navio, pela utilização de equipamentos de manobra e transporte marítimo, manobra e transportes terrestres, e outro equipamento de apoio ao movimento de navios ou embarcações e cargas.
2 - Para efeitos da aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no momento em que o equipamento é colocado à disposição do requisitante e termina no final do período para que esteja requisitado, salvo se a sua utilização ultrapassar este período.
3 - O tempo de aluguer, contado nos termos do número anterior, engloba o tempo posto na deslocação do equipamento amovível desde o local onde se encontra estacionado até ao local da prestação do serviço e vice-versa.
4 - A contagem de tempo de uso do equipamento é interrompida por motivo de avaria, falta de energia, ou outras causas que pela Docapesca sejam consideradas impeditivas do equipamento trabalhar.
5 - Ao equipamento requisitado e não utilizado serão aplicadas as correspondentes taxas, sujeitas a uma redução de 40 %.
6 - A Docapesca autoriza a desistência do pedido, o adiamento da hora marcada para o início da operação ou a interrupção desta, sem encargo para o requisitante, desde que os serviços competentes sejam disso avisado, dentro do seu horário normal de funcionamento, com a antecedência mínima de 2 horas.
7 - A inobservância dos prazos referidos no número anterior dá lugar ao pagamento de 2 horas à ordem do equipamento requisitado.
8 - Pelo uso de equipamentos de manobra são devidas as seguintes taxas no Porto da Nazaré:
Pórtico Auto Rolante
Escalões
Subida e Descida (embarcações de pesca)
€/un
Imobilização
€/½ h
Subida e Descida
(restantes embarcações)
€/un
Imobilização
€/½ h
1, 2 e 3 - Até 8,00 m - Qualquer boca
61,30 €
16,97 €
64,88 €
18,27 €
4, 5, 6 e 7 - De 8,01 a 12,00 m - Qualquer boca
91,50 €
23,75 €
98,48 €
25,56 €
8 - 12,01 a 15,00 m - Qualquer boca
132,65 €
27,16 €
142,77 €
29,21 €
9 - 15,01 a 18,00 m - Qualquer boca
169,26 €
30,56 €
182,16 €
32,88 €
10 - 18,01 a 21,00 m - Qualquer boca
205,84 €
33,93 €
221,55 €
36,53 €
11 - Superior a 21,00 m - Qualquer boca
274,47 €
37,31 €
295,41 €
40,18 €
Grua Móvel (Portos de Peniche e Nazaré)
€/h
1 hora
69,00 €
a) O período mínimo de cobrança é 1 hora.
9 - No Porto de Peniche pelo uso da Grua Fixa (unidade de elevação), será devida no Porto de Peniche, por hora, a taxa de 69,00 €.
10 - Pela operação de uso de Báscula, será devida no Porto de Peniche, a taxa de 6,00 €/pesagem.
11 - Pela utilização do Cartão Magnético ou das chaves de acesso aos passadiços flutuantes dos Núcleos de Recreio dos Portos, será entregue como Depósito-Caução a importância de 30,00€, isenta de IVA, de acordo com o CIVA.