1 - Pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários, são atribuídas aos utentes que exerçam atividade profissional nos portos, avenças anuais, quando requeridas, mediante o pagamento das seguintes taxas em Euros, que incluem IVA à taxa legal em vigor:
Avenças
Veículos Ligeiros e Pesados
39,24 €
2 - Serão atribuídas avenças anuais, quando requeridas, para as viaturas do próprio ou do serviço, isentas de pagamento, aos seguintes utentes:
Pescadores;
Armadores;
Autoridades e Entidades Públicas com instalações dentro das áreas portuárias;
Comerciantes e Industriais de Pescado com instalações dentro das áreas portuárias.
2.1 - A cada comerciante e Industrial de pescado, com instalações nas áreas portuárias, será atribuída uma avença anual, isenta de pagamento, para as viaturas ligeiras, ligeiras de mercadorias e pesadas.
2.2 - Os proprietários das embarcações de recreio, estacionadas na zona licenciada ao Clube Naval da Nazaré, será atribuída uma avença anual, quando requerida, isenta de pagamento
3 - Pelo ingresso e circulação de viaturas nos recintos portuários de visitantes e não avençados, são devidas as seguintes taxas diárias, em Euros, que incluem IVA à taxa legal em vigor:
Ingressos
Veículo Ligeiro de Passageiros e Mercadorias
2,50 €
Atrelado com Barco ou Mota de Água
4,00 €
Veículo Pesado
4,50 €
Gruas para prestação de serviços diversos
14,00 €
Autocarros
19,00 €
Pesados P/Abastecimento de combustível
26,00 €
3.1 - É devida a taxa diária de acesso, no valor de € 2,50, ao Porto da Nazaré, para visitantes e não avençados.
3.2 - Ficarão isentos de pagamento pelo ingresso e circulação de viaturas as autoridades e entidades públicas (Autarquias, Alfandegas, Tribunais.), quando em exercício das suas funções e devidamente identificados
3.3 - Ficarão isentos de pagamento pelo ingresso e circulação de viaturas os particulares, que se desloquem para tratar de assuntos na Docapesca, SA.
4 - Pelo uso de infraestruturas para a circulação e estacionamento de viaturas na zona da Ribeira Velha, são devidas por hora, as seguintes taxas, em Euros:
Viaturas Ligeiras sem Atrelado
Viaturas com Atrelado e Autocarros
Período mínimo de 15 minutos
0,40 €
0,45 €
1.ª e 2.ª horas
0,90 €
1,10 €
3.ª e 4.ª horas
0,60 €
0,80 €
Restantes horas
0,40 €
0,45 €