1 - A utilização do Domínio Público Marítimo, está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor.
2 - Pela utilização do Domínio Público Marítimo, nas Zonas de Exploração dos Portos concessionadas à Docapesca, são devidas por m2 as seguintes taxas mensais, em Euros:
Terraplenos na Zona de Exploração dos Portos de Sesimbra e Sines
Ocupação/uso de terrenos a Coberto
Taxa (€/m²)
Sesimbra
Sines
V. Nova Mil Fontes
Edifícios de Restauração
8,56 €
20,36 €
20,36 €
Edifício bar
7,16 €
3,03 €
7,12 €
Atividades Comerciais e Serviços
5,38 €
5,79 €
3,03 €
Viveiros
38,31 €
5,00 €
–
Instalações para câmara de frio/gelo (a)
7,05 €
–
–
Armazéns de comerciantes
5,45 €
4,23 €
–
Módulos e alpendres de apoio à rampa varadouro
–
3,67€
–
Armazéns de Aprestos
4,18 € (Bloco A e B)
4,80 € (Bloco C)
4,57 €
4,76 € (Ed. Cais Sul)
–
Ocupação/uso de terrenos a Descoberto
Taxa (€/m²) -
Sesimbra
Ocupações Diversas
1,70 €/m²/mês
(a) As instalações de câmara de frio/gelo na Costa da Caparica têm a taxa mensal de 1 785,72 €.
2.1 - Pelo conjunto de gabinetes do 1.º piso do edifício da Lota de Setúbal, referente a escola de formação, é devida a taxa mensal de 3,90 €/m2.
3 - Os Armazéns de aprestos ocupados por não profissionais da pesca têm um incremento de 25 %.