Artigo 67.º — Tarifa de Emissão de Documentos

Vigente desde: 21/05/2025

1 - Pela emissão de documentos são devidas nos Portos, as seguintes taxas, em Euros:

Transferência de titularidade

€/un

Armazéns

98,09 €

Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Hoteleiros

146,41€

Infraestruturas Portuárias

98,09 €

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/05/2025

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