A utilização do Domínio Público está sujeita às regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro e demais legislação complementar, enquanto estas se mantiverem em vigor. Pela utilização do Domínio Público, nas zonas sob jurisdição da Docapesca, são devidas as seguintes taxas em euros:
1 - Postos de Abastecimento de Combustíveis:
Local
Valor
(cada/ano)
Instaladas na Via Pública
274,60 €
Instaladas fora da Via Pública
219,70 €
1.1 - Por cada variedade de Combustíveis além do primeiro é acrescido o valor da taxa em 50 %.
Local
Valor
(m²/ano)
Ocupação de terreno com postos de venda de combustíveis para veículos
17,70 €
Ocupação de terreno com postos de venda de combustíveis para pesca
12,39 €
2 - Tomadas de Ar e Água:
Local
Valor
(U/ano)
Instaladas na Via Pública
28,07 €
Instaladas fora da via pública
22,45 €
3 - Taxas de ocupação Atividades de Hotelaria e Similares (Restauração e Bebidas) e Comércio:
Área
Valor
(m²/ano)
Ocupação de Terreno
76,89 €
Ocupação de edifícios propriedade da Autoridade Portuária, incluindo áreas destinadas a esplanadas
92,27 €
Ocupação com edifícios similares de hotelaria e esplanadas em terrenos do DPM, s/ proc. de delimitação entregue no ex-IPTM
76,89 €
Ocupação subterrânea para arrumos
38,43 €
Piscinas Balneários e Vestiários Privados
13,85 €
Jardins e espaços anexos a balneários e piscinas
7,68 €
Vedações ou outros com publicidade
35,36 €
Área ocupada com esplanadas
34,61 €
Área ocupada com fogareiros e assadores
12,29 €
Venda Ambulante
69,21 €
Mesa para Venda Ambulante
65,36 €
Guarda-ventos e outros dispositivos
37,83 €
Área
Valor
(Uni./ano)
Postes e Mastros para decoração ou colocação de anúncios
201,38
4 - Taxa de ocupação de Terrenos e Edifícios para atividades industriais ou outras não habitacionais:
Localização
Valor
(m²/ano)
Zona de Exploração dos Portos
4,03 €
Zonas de Expansão e Terrenos Marginais
1,68 €
Leito das Águas
2,42 €
Telheiros
8,05 €
Edificações
9,26 €
5 - Taxas de ocupação com Estaleiros:
Localização
Valor
(m²/ano)
Terrenos
3,34 €
Ocupação Temporária (1)
67,06 €
Leito das Águas
2,03 €
Telheiros
6,71 €
Edifícios para Oficinas e Escritórios
6,71 €
(1) Esta taxa deve ser calculada ao dia o que se consegue dividindo o seu valor por 12 meses e novamente dividindo esse valor por 30 dias (0,19 €/m2/dia).
6 - Taxas de Ocupação de Espaço Aéreo:
Localização
Valor
(m/ano)
Alpendres, Toldos ou Similares não integrados em edifícios e com menos de 1 m de avanço.
5,66 €
Alpendres, Toldos ou Similares não integrados em edifícios e com mais de 1 m de avanço.
14,17 €
Localização
Valor
(m²/ano)
Passarelas ou outras construções ou ocupações de espaço aéreo
22,72 €
7 - Taxas de ocupação de Espaço Aéreo com Publicidade:
Localização
Valor
(m²/ano)
Painéis Publicitários
8,04 €
Inscrições, cartazes de papel ou tela em vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes confinantes com a via pública.
16,12 €
a) Placas indicativas de profissão e/ou atividade profissional: Isento
b) Placas de proibição de afixação de anúncios: Isento
8 - Taxas de ocupação em superfície e subterrânea:
Localização
Valor
(m²/dia)
Construções provisórias por motivos de festejos ou celebrações
0,35 €
Exposições diversas, atos de comércio e ações promocionais
0,38 €
Utilização de espaços para fins recreativos/desportivos
0,35 €
Eventos de cariz comercial
0,56 €
Localização
Valor
(ml/ano)
Tubos condutas, cabos condutores e semelhantes (tv cabo e outras)
1,12 €
Condutas de captação de água salgada
9,50 €
Localização
Valor
(m³/ano)
Postos de transformação, cabines elétricas e semelhantes
3,66 €
Depósitos subterrâneos e túneis com exceção dos destinados a bombas abastecedoras
15,34 €
9 - Taxas de ocupação em superfície para piscicultura e aquacultura:
Localização
Valor
(m²/ano)
Ocupação com instalações destinadas a viveiros de marisco
13,38 €
Ocupação com instalações destinadas a viveiros de moluscos
0,10 €
Ocupação com piscicultura
0,07 €
10 - Transmissões de Ocupações:
As transmissões de licenças de utilização de espaços dominiais para terceiros, com prazos superiores a 1 ano, serão objeto de aplicação de uma taxa de transmissão igual ao valor da taxa de ocupação anual em vigor no ano da transmissão, agravada por uma percentagem de 2,5 % por cada ano remanescente da licença, ou seja, conforme a expressão seguinte: Tx. Transmissão = T (1 + 0,025 × N).
11 - Utilizações/usos diversos:
Telescópios (unidade)
Unidade/ano
85,43 €
Estaleiros temporários para apoio a obras
m²/mês
3,66 €
Parqueamento de reboque/embarcação
m²/ano
6,17 €
Estacionamento de viaturas ligeiras e pesadas em zona portuária
viatura/ano
1 171,65 €
Captação superficial de água salgada
ml/ano
85,43 €
12 - Taxas de utilização de Armazéns de Aprestos:
Área a)
Valor
(mensal)
Sagres
Armazéns de 33 m²
217,90 €
Armazéns de 16 m²
105,65 €
Lagos
Armazéns de 12 m²
79,24 €
Armazéns de 6 m²
39,61 €
Porto de Pesca do Arade/Parchal (Portimão)
Armazéns de 40 m²
251,53 €
Armazéns de 20 m²
132,11 €
Albufeira
Armazéns de 11,60 m²
69,31 €
Armazéns de 11,20 m²
66,91 €
Armazéns de 7,40 m²
44,21 €
Armazéns de 7,20 m²
43,03 €
Quarteira
Armazéns de 28 m²
167,29 €
Armazéns de 14 m²
83,65 €
Armazéns de 9 m²
53,78 €
Olhão
Armazéns de 48 m²
317,05 €
Armazéns de 30 m²
198,15 €
Armazéns de 23,52 m²
106,26 €
Armazéns de 15 m²
99,07 €
Armazéns de 7 m²
46,24 €
Vila Real de Santo António
Armazéns de 120 m²
528,12 €
Armazéns de 24 m²
158,53 €
Armazéns de 16 m²
105,68 €
Armazéns de 8 m²
52,84 €
a) A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições.
Nota. - As taxas fixadas para os armazéns de aprestos, são incrementadas em 25 % para os titulares não profissionais da pesca.
13 - Taxas de utilização de Armazéns de Comerciantes:
Área a)
Valor
(m²/mês)
Sagres
Armazém Comerciantes
5,90 €
Lagos
Armazém Comerciantes
7,09 €
Porto de Pesca do Arade/Parchal (Portimão)
Armazém Comerciantes
3,90 €
Quarteira
Armazém Comerciantes
5,40 €
Olhão
Armazém Comerciantes
3,78 €
Vila Real de Santo António
Armazém Comerciantes
3,66 €
a) A taxa fixada é referente ao valor mínimo por m² para novas atribuições.
14 - Taxa de utilização de depósito de água: 23,52 €/m³.
15 - Taxa de Utilização de Estendal de Redes
As taxas aplicadas pela utilização do estendal de redes, no Porto de Pesca de Lagos, são as seguintes:
Zona
Descrição
Área
(m²/mês)
1
Artes de Cerco
24 alvéolos c/18,5 m2 cada
4,14 €
2
Redes
20 alvéolos c/ 12,5 m2 cada
2,80 €
3
Cofres
236 m2
0,22 €
20 alvéolos c/ 12,5 m2 cada
2,80 €
4
Armazéns de Isco
12 armazéns c/10 m2 cada
39,21€ (€/mês)
5
Lavagem de Cofres
-
Gratuito
E a taxa de acesso ao estendal de redes é de 11,20 €/mês.