Art.º 88 · Regulamento n.º 640/2025 — Aquisição de Comandos

1 -Pela aquisição de comando para a compra de pescado em lota é devido o pagamento do valor de 237,36 €.
2 -Em caso de avaria de comando, a substituição temporária tem o custo diário de 12,80 €.
1. 2.1 -O valor de reparação do comando varia em função da anomalia.
2. 2.2 -O aluguer de cacifo para comando tem um custo mensal de 5,00 €.
3 -Pela aquisição de comando para cancelas é devida a taxa de 52,93 € (Albufeira e Alvor).
4 -Pela aquisição de cartões/porta-chaves de acesso a pontões é devida a taxa de 7,5 €.

Artigo 88.º — Aquisição de Comandos