- 1 -A aquisição de Licença para Leilão Online está sujeita às normas e procedimentos constantes no Regulamento de Aquisição e Utilização de Licenças de Acesso ao Leilão de Pescado Online.
- 2 -Pela aquisição da licença de acesso ao leilão de pescado online, é devido o pagamento do valor de 235,24 €.
- 2.1 -A aquisição da licença de acesso ao leilão de pescado online, pode ser paga mensalmente, durante 24 meses, pelo valor de 11,76 €/mês.
- 3 -A aquisição de licença exclusivamente para visualização e acompanhamento do sistema de leilão online, após o período experimental, tem o custo mensal de 5,88 €.
Artigo 89.º — Aquisição de Licenças para Leilão Online
Vigente desde: 21/05/2025
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Em vigor desde 21/05/2025