Art.º 12 · Regulamento n.º 641/2019 — Cancelamento da autorização de cedência

1 -A autorização de cedência será cancelada quando se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Não pagamento dos preços nos prazos fixados;
2. b)Utilização para fins diferentes dos acordados;
3. c)Utilização por entidades ou utilizadores que não os requerentes.
2 -A Câmara Municipal do Peso da Régua reserva-se o direito de efetuar alterações à data prevista e concedida para a utilização do Auditório Municipal, sempre que o interesse público ou municipal o exija, devendo tal decisão ser comunicada até 48 horas antes da data prevista. Por tal alteração não haverá direito a qualquer indemnização por parte da Autarquia.
3 -O impedimento da realização de atividade proposta por entidade externa requerente deverá ser comunicado até 48 horas antes do evento.

Artigo 12.º — Cancelamento da autorização de cedência