Art.º 29 · Regulamento n.º 641/2019 — Regras de utilização e de conduta

1 -A utilização do Auditório Municipal deverá, obrigatoriamente, respeitar as normas de boa conservação das instalações e equipamento e a observância das regras gerais de conduta cívica, devendo todos os frequentadores respeitar as seguintes regras:
1. a)Demonstrar um comportamento de máxima correção, não devendo incomodar os demais;
2. b)Utilizar os equipamentos e materiais unicamente para os fins a que se destinam e não utilizar quaisquer outros que possam causar, de algum modo, deterioração das condições existentes;
3. c)Seguir rigorosamente as instruções que são dadas pelo pessoal em serviço, no absoluto respeito pelas normas vigentes;
4. d)Os espectadores são obrigados a manter-se nos seus lugares durante os espetáculos, de modo a não perturbarem os artistas, nem o público;
5. e)Respeitar a sinalética existente.
2 -É expressamente proibido:
1. a)Desrespeitar as normas estabelecidas no presente Regulamento;
2. b)Colocar em risco a sua integridade física ou a de terceiros;
3. c)Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou colaboradores municipais;
4. d)Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva;
5. e)Fazer ou provocar barulhos perturbadores como falar alto, gritar, bater com objetos e fechar ou abrir as cadeiras com violência;
6. f)Possuir qualquer tipo de arma, excetuando os elementos das forças em exercício de funções;
7. g)Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal;
8. h)Vender qualquer tipo de bem ou serviço;
9. i)Efetuar qualquer tipo de peditório, sem autorização prévia do responsável;
10. j)Efetuar qualquer tipo de questionário, inquérito ou entrevista, sem autorização prévia do responsável;
11. k)Distribuir qualquer tipo de panfleto, sem autorização prévia do responsável;
12. l)Estar sob influência de álcool ou drogas ilícitas;
13. m)Entrar nas instalações com o traje descomposto e/ou descalço;
14. n)Evidenciar falta de higiene pessoal, capaz de perturbar os outros utilizadores ou os trabalhadores municipais;
15. o)Exercer qualquer tipo de jogo/atividade, excetuando se o mesmo fizer parte de algum espetáculo em que haja interação com o público;
16. p)Entrar em áreas reservadas ou, temporariamente assinaladas como inacessíveis;
17. q)Fumar, salvo nos locais sinalizados para o efeito;
18. r)Comer ou tomar bebidas fora da zona do bar, exceto quando expressamente autorizado;
19. s)Entrar na sala depois do início do espetáculo ou atividade, salvo indicações em contrário dadas pelo pessoal em serviço;
20. t)A entrada de animais, exceto quando acompanhantes de invisuais ou quando sejam parte integrante do espetáculo, não podendo colocar em causa a segurança do Auditório, sendo a sua permanência limitada a uma área restrita;
21. u)Usar telemóveis e outros suportes de comunicação no interior do auditório.
3 -A reserva de lugares é permitida desde que não ultrapasse os primeiros 15 minutos após o início do espetáculo.
4 -Sem prejuízo do necessário aviso por parte dos funcionários responsáveis para que o utilizador cesse o seu comportamento inapropriado e das sanções que ao caso forem aplicáveis, sempre que necessário, são chamadas as respetivas autoridades policiais e acionados os procedimentos contraordenacionais ou legais adequados.

Artigo 29.º — Regras de utilização e de conduta

Histórico de Alterações