A verificação do cumprimento do presente Regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua, à Divisão de Desenvolvimento Social e Equipamentos e aos colaboradores que prestem serviço no mesmo.
Artigo 31.º — Fiscalização
Vigente desde: 14/08/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/08/2019