Art.º 12 · Regulamento n.º 641/2023 — Contraordenações e coimas

1 -Sem prejuízo do ilícito criminal e contraordenacional previsto no Código da Propriedade Industrial, constituem contraordenações, nos termos do presente Regulamento, as seguintes:
1. a)Utilização da marca em violação das condições estabelecidas no presente Regulamento;
2. b)Incumprimento dos requisitos estabelecidos na autorização de utilização da marca;
3. c)Habilitação, por ação, omissão ou simples negligência de quaisquer terceiros, singulares ou coletivas, ao uso da marca, em violação da natureza intransmissível do direito d e uso concedido, conforme estipulado no artigo 9.º, do presente Regulamento.
2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) e b), do número anterior, são puníveis com coima graduada de (euro) 500 a (euro) 5.000, caso de trate de pessoa singular e de (euro) 1000 a (euro) 10.000, caso se trate de pessoa coletiva.
3 -A contraordenação prevista na alínea c), do número anterior, é punível com a coima graduada de (euro) 1.000 a (euro) 10.000, caso se trate de pessoa singular e de (euro) 2.000 a (euro) 20.000, caso se trate de pessoa coletiva.
4 -A negligência é punível, sendo o limite máximo e mínimo das coimas reduzidas a metade.
5 -A tentativa é sempre punível com a coima prevista para a respetiva contraordenação, reduzindo-se em um terço o seu limite máximo e em metade o seu limite mínimo.
6 -Em caso de reincidência no cometimento da contraordenação, a coima aplicável, nos termos previstos nos números anteriores, será elevada nos seus limites máximos para o dobro.
7 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada determinar a instauração e decidir os processos das infrações ao presente Regulamento que constituem contraordenação, nos termos previstos no presente artigo.
8 -Os processos de contraordenação instaurados ao abrigo do presente artigo regem-se pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 12.º — Contraordenações e coimas

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