O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
9 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Inácio José Ludovico Esperança.
316455015
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/2023
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2023