1 -O presente regulamento estabelece as regras para obtenção de autorização e subsequente utilização da marca mencionada no artigo anterior, por parte de terceiros.
2 -Compete ao Presidente da Câmara, ou a quem este delegar, autorizar a utilização da marca, após prévia avaliação dos processos de candidatura, instruídos pelo (a)s interessado(a), de acordo com as regras do presente projeto de regulamento, efetuado pelos serviços competentes.