Artigo 23.º — Sepulturas perpétuas

Vigente desde: 25/05/2026

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira.
2 -Para efeitos de nova inumação poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária.

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