Art.º 60 · Regulamento n.º 641/2026 — Obras de conservação e limpeza

1 -Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação e ou limpeza, pelo menos, de oito e oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 -Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 61.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução delas.
3 -Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados.
4 -Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
5 -Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo.

Artigo 60.º — Obras de conservação e limpeza