Sem prejuízo do disposto na lei geral, a prestação de falsas informações implica a anulação da candidatura e reembolso à Câmara Municipal dos montantes recebidos indevidamente acrescidos de juro mora calculados à taxa legal em vigor.
Sem prejuízo do disposto na lei geral, a prestação de falsas informações implica a anulação da candidatura e reembolso à Câmara Municipal dos montantes recebidos indevidamente acrescidos de juro mora calculados à taxa legal em vigor.