1 -No âmbito dos concursos públicos para atribuição de licenças de exploração de circuitos turísticos, devem ser privilegiadas soluções de utilização de veículos elétricos, em prol da promoção da qualidade do ar e da defesa dos direitos dos cidadãos a um ambiente são e ecologicamente equilibrado.
2 -A circulação, paragem e estacionamento de veículos não pesados afetos à atividade de animação turística, do tipo motociclos, triciclos e quadriciclos ou equiparáveis, apenas pode ser efetuada com recurso a veículos classificados com emissões poluentes nulas, designadamente veículos elétricos.