O presente regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.
22 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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Artigo 47.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/07/2021
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Em vigor desde 13/07/2021