Artigo 1.º — Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo das atribuições e competências municipais, nos termos previstos nas alíneas e) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.