Art.º 15 · Regulamento n.º 643/2022 — Ocupação da Via Pública

1 -Da ocupação da via pública deve ser dado conhecimento à Junta de Freguesia do lugar de situação do imóvel.
2 -A operação de recuperação de fachadas ao abrigo do presente Programa está isenta das taxas devidas pela ocupação do espaço público previstas no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas Aplicáveis do Município de Penacova (RMUETA), nos seguintes termos:
1. a)Da totalidade da taxa devida no momento da entrega do pedido;
2. b)Da taxa aplicável à ocupação da via pública por andaimes/tapumes, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º

Artigo 15.º — Ocupação da Via Pública