A aplicação do presente Regulamento não exclui o cumprimento integral da legislação e da regulamentação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente o Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas Aplicáveis do Município de Penacova (RMUETA).
Artigo 17.º — Legislação Aplicável
Vigente desde: 14/07/2022
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Em vigor desde 14/07/2022