As alterações introduzidas pelo presente regulamento no Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio, entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Regulamento n.º 255/2017, de 16 de maio
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2023