O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
17 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira.
317710418
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/06/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2024