Art.º 13 · Regulamento n.º 644/2017 — Matrícula e inscrição

1 -Os estudantes, quando colocados, deverão proceder à respetiva matrícula nos prazos estipulados em Edital próprio.
2 -No ato da matrícula é condição indispensável a apresentação de pré-requisito correspondente ao Grupo A - Comunicação Interpessoal - Atestado médico, sob a forma de resposta a um questionário;
3 -Em cada ano letivo, o estudante só pode estar matriculado e inscrito num curso e instituição de ensino superior público ou privado.
4 -Quando não seja observado o disposto no número anterior, considera-se válida a primeira matrícula efetuada.
5 -Os estudantes que tenham realizado matrícula no ISCSEM e pretendam matricular-se noutro estabelecimento de ensino superior, devem proceder, por escrito, à anulação da matrícula no ISCSEM no prazo máximo de dois dias úteis após a realização da matrícula noutro estabelecimento de ensino superior.
6 -No caso de anulação da matrícula, não serão devolvidas quaisquer importâncias já pagas pelo estudante, seja a que título for.

Artigo 13.º — Matrícula e inscrição