O presente regulamento entra em vigor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação no Diário da República.
ANEXO A
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312436508
Artigo 14.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 14/08/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2019