- 1 -A Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima do Entroncamento define anualmente o montante global para Atribuição de Apoios Sociais às Famílias em Situação de Carência Económica.
- 2 -O valor máximo a atribuir será de 350,00 (euro) anuais por agregado.
Artigo 8.º — Periodicidade e Montante
Vigente desde: 14/08/2019
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Em vigor desde 14/08/2019