Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão resolvidos por deliberação da Conferência de Representantes, que constitui, nos termos regimentais, a Comissão Permanente da Assembleia Municipal, que pode remetê-los para o Plenário, no caso de os mesmos implicarem eventuais alterações ou aditamentos ao texto do presente Regulamento.
7 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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