As dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos por deliberação da Presidente da Conselho de Direção da ESSCVP - Alto Tâmega.
Artigo 29.º — Dúvidas de interpretação e casos omissos
Vigente desde: 14/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2022