Art.º 2 · Regulamento n.º 644/2023 — Âmbito e o objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao funcionamento e utilização da Área de Serviço de Autocaravanas de Alter do Chão, doravante designada abreviadamente por Área de Serviço.
2 -A Área de Serviço é uma infraestrutura dotada de equipamentos e estruturas próprias, que se destinam ao apoio à prática de autocaravanismo, permitindo o estacionamento e a pernoita de autocaravanas por período não superior a setenta e duas horas.
3 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por autocaravana o veículo automóvel, com tração própria ou reboque, que dispõe de um habitáculo, equipado com camas, casa de banho e cozinha, e que é utilizado para a prática de autocaravanismo.

Artigo 2.º — Âmbito e o objeto