Art.º 22 · Regulamento n.º 644/2024 — Dúvidas, omissões e remissões

1 -As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento são decididas por despacho do Presidente da Câmara ou do/a Vereador/a com competência delegada.
2 -Ao previsto no presente Regulamento aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código de Procedimento Administrativo, quando aplicável, bem como o preceituado na demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.
3 -Caso a legislação onde assenta o presente Regulamento seja alterada, as referências constantes neste documento consideram-se transitadas para a legislação que a venha a alterar ou a suceder, de idêntico âmbito.

Artigo 22.º — Dúvidas, omissões e remissões