Art.º 10 · Regulamento n.º 644/2026 — Forma de candidatura

1 -A candidatura é formalizada mediante o preenchimento de formulário próprio, a apresentar junto dos serviços municipais competentes, presencialmente ou por outros meios que venham a ser disponibilizados pelo Município.
2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Declaração médica comprovativa de gravidez com duração mínima de 13 semanas;
2. b)Certidão de nascimento da criança ou certidão da decisão de adoção, conforme aplicável;
3. c)Documentos de identificação do agregado familiar;
4. d)Comprovativo de domicílio fiscal (certidão das Finanças) e de residência efetiva (emitida pela Junta de Freguesia competente), atestando que a(s) pessoa(s) requerente(s) e o respetivo agregado familiar residem no concelho de Sernancelhe;
5. e)Certidões comprovativas da inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira, à Segurança Social, bem como comprovativo de inexistência de dívida ao Município de Sernancelhe.
6. f)Comprovativo do IBAN para efeitos de processamento do pagamento.

Artigo 10.º — Forma de candidatura