A prestação de falsas declarações por parte do(a) candidato(a) inibe-o(a) do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências, nomeadamente:
- a)A devolução dos montantes recebidos;
- b)A inibição do acesso a futuros apoios municipais;
- c)Eventual responsabilidade civil e criminal.