Art.º 10 · Regulamento n.º 645/2021 — Termo de Aceitação e Contrato

1 -A formalização dos termos de cedência do espaço e serviços do Coworking, com o Município da Figueira da Foz pode ter como suporte:
Termo de aceitação, formatado em função da natureza da solicitação, diária ou semanal, por parte do Coworker.
Contrato celebrado com o Município da Figueira da Foz, de acordo com o regime específico de utilização.
2 -As minutas supramencionadas serão aprovadas em sede de Reunião do Executivo Municipal.
3 -As presentes normas fazem parte integrante do Contrato, referido no número anterior, e é aceite pelo Coworker, que o rubrica e assina, obrigando-se a cumpri-lo nos seus precisos termos.

Artigo 10.º — Termo de Aceitação e Contrato