Art.º 11 · Regulamento n.º 645/2021 — Cessação das Relações Contratuais

1 -As relações contratuais entre o Coworker e o MFF podem cessar por:
1. a)Caducidade, no termo do prazo acordado e sem necessidade de aviso prévio ou denúncia;
2. b)Rescisão Unilateral por parte do Coworker, antes do prazo acordado, devidamente justificada e sem prejuízo do direito que assiste ao MFF, de ver regularizado o pagamento das faturas ou de parte destas já vencidas;
3. c)Resolução, em caso de incumprimento das obrigações assumidas pelas partes no Contrato ou no presente Regulamento.
2 -Nos casos de cessação referidos nas alíneas b) e c), do ponto anterior, esta deve ser efetuada através de comunicação escrita fundamentada, por uma das partes à outra, privilegiando-se os meios eletrónicos disponíveis.

Artigo 11.º — Cessação das Relações Contratuais