O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
05/07/2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.
314379764
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/07/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2021