Art.º 10 · Regulamento n.º 645/2022 — Documentação

1 -Os candidatos a estudante internacional devem apresentar os seguintes documentos no ato da candidatura:
1. a)Formulário de candidatura
2. b)Documento de identificação pessoal ou passaporte, do qual conste expressamente a nacionalidade do candidato;
3. c)Diplomas/certificados de ensino/formação, designadamente da qualificação que faculta acesso ao ensino superior no país de origem, do ensino secundário português ou habilitação equivalente;
4. d)Documento comprovativo da classificação obtida na qualificação académica específica exigida, nos termos do artigo 4.º;
5. e)Certificado de nível B2 em língua portuguesa emitido por uma instituição de ensino superior portuguesa, quando aplicável;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das exceções que nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, o exclua do estatuto de Estudante Internacional;
2 -Os documentos referidos nas alíneas c) e d) do número anterior devem ser traduzidos para língua portuguesa ou inglesa.
3 -Caso não possa ser apresentada prova documental referida nas alíneas c) e d) do n.º 1 do presente artigo, pela situação comprovada prevista no artigo 9.º deste regulamento, os candidatos deverão ser submetidos a uma prova escrita e/ ou oral, conforme disposto no n.º 2, artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 10.º — Documentação