Os emolumentos e as propinas são fixados anualmente, aplicando-se as normas previstas no Regulamento dos Emolumentos da ESSCVP - Alto Tâmega.
Artigo 13.º — Emolumentos e Propinas
Vigente desde: 14/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2022