Artigo 12.º — Implementação do Projeto

Vigente desde: 06/06/2023

1 -Os projetos classificados ao abrigo do presente Regulamento deverão ser integralmente implementados e executados no prazo máximo de 3 anos.
2 -O prazo de implementação do projeto conta-se a partir da data da outorga do contrato.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/06/2023