Art.º 3 · Regulamento n.º 645/2024 — Conceitos

1 -Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1. a)"Agregado familiar" aquele que é constituído pelo indivíduo isolado ou pelo conjunto de pessoas que vivam habitualmente em comunhão de mesa, habitação e rendimentos;
2. b)"Em situação precária ou de carência socioeconómica" os indivíduos ou o agregado familiar cujo rendimento per capita mensal seja inferior ao valor definido pelo executivo da Junta de Freguesia anualmente.
2 -Nos termos do n.º 1 do presente artigo, são considerados elementos do agregado familiar as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:
1. a)Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos, comprovadamente;
2. b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau, como pais, sogros, padrasto, madrasta, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral, sem limite de grau de parentesco;
4. d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens, confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

Artigo 3.º — Conceitos

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