- 1 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da Internet da Câmara Municipal de Monforte.
- 2 -A Câmara municipal procederá à publicitação, da relação de atribuição dos apoios, nos termos da lei.
Artigo 21.º — Publicidade
Vigente desde: 21/05/2025
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Em vigor desde 21/05/2025