Art.º 14 · Regulamento n.º 646/2023 — Modalidades de trabalho

1 -O trabalho pode ser exercido em regime de trabalho presencial, em regime de teletrabalho (de permanência ou alternância).
2 -O trabalho presencial pressupõe a presença física do/a trabalhador/a nas instalações da CMA.
3 -Entende-se por teletrabalho, ou equiparado, a modalidade de trabalho em que o/a trabalhador/a exerce as suas funções fora das instalações da CMA, nos termos do Código do Trabalho.
4 -O teletrabalho é obrigatório quando assim determinado por lei aplicável.
5 -A adoção do regime de teletrabalho deve ser previamente acordada entre o/a trabalhador/a e a chefia competente, sendo de seguida celebrado contrato escrito para prestação subordinada de teletrabalho, nos termos do Código do Trabalho.
6 -Salvo se alguma das partes denunciar o contrato, este é renovado automaticamente, até ao limite estabelecido nos termos do Código do Trabalho.

Artigo 14.º — Modalidades de trabalho