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Artigo 5.º — Tipo e natureza dos apoios

Vigente desde: 25/05/2026
  1. 1 -O apoio prestado pelo Município tem caráter temporário, montante variável e pode enquadrar-se nas seguintes medidas de apoio:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)Apoio à Agricultura, para assegurar respostas de emergência no apoio às explorações agrícolas do concelho, afetadas pelos incêndios rurais, para a satisfação de necessidades básicas e que contemplem as seguintes situações:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)[...];
      4. iv)Aquisição de alimentação animal para efetivos das espécies de bovinos, ovinos, caprinos e equídeos;
      5. v)[...];
      6. vi)[...];
      7. vii)A implantação de sistemas de rega para plantação das árvores abrangidas pelo presente regulamento;
      8. viii)A mobilização dos solos para preparação da plantação de castanheiros, oliveiras e árvores de fruto.
    5. e)[...];
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -[...].

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/05/2026

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