Art.º 55 · Regulamento n.º 647/2019 — Proibição de estacionamento

1 -É proibido o estacionamento:
1. a)Nas zonas estreitas da VND e nas suas imediações, bem como nos troços em que por força do estacionamento, se tornem estreitos para a navegação de outras embarcações;
2. b)Nas bacias de manobra ou de acesso aos portos, cais ou embarcadouros;
3. c)Na rota de passagem das embarcações que fazem o atravessamento da VND entre dois pontos fixos, assinalados pela APDL;
4. d)Na linha de rota das embarcações que necessitam de atracar aos cais ou de partir destes;
5. e)Sob as pontes ou linhas elétricas de alta tensão, salvo quando tenha sido previamente emitida pela APDL autorização para o efeito;
6. f)Nos anteportos de acesso às eclusas, salvo quando a embarcação se encontre a aguardar eclusagem.
2 -O estacionamento nos anteportos pode, porém, ser autorizado pela APDL durante a noite ou em caso de nevoeiro, sob condição de não dificultar a passagem de outras embarcações.

Artigo 55.º — Proibição de estacionamento