- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, nos termos da lei.
- 2 -Com a sua entrada em vigor fica revogado o anterior Regulamento Orgânico e respetivas alterações.
ANEXO I
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315465309
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/07/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2022