O presente Regulamento tem por norma habilitante a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua mais recente alteração.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação e norma habilitante
Vigente desde: 07/06/2023
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Em vigor desde 07/06/2023