Art.º 10 · Regulamento n.º 648/2018 — Formalização da candidatura

1 -As candidaturas aos apoios nos termos do presente projeto de regulamento serão formalizadas mediante o preenchimento do requerimento especialmente destinado para o efeito (Anexo I), na Divisão de Coesão Social da Câmara Municipal de Santa Cruz, fazendo-se acompanhar da seguinte documentação:
1. 1.1 -Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
2. 1.2 -Cartão de Beneficiário da Segurança Social dos elementos do agregado familiar, maiores de idade;
3. 1.3 -Certificado de matrícula em estabelecimento de ensino superior;
4. 1.4 -Certificado de aproveitamento escolar relativo ao ano letivo anterior ao da candidatura com indicação da média obtida;
5. 1.5 -Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que possuam emprego ou que trabalhem por conta própria;
6. 1.6 -Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações/outra, para pensionistas;
7. 1.7 -Declaração da situação de desemprego e de inscrição atualizada no Instituto de Emprego da Madeira (IEM, IP-RAM);
8. 1.8 -Declaração do Rendimento Social de Inserção (RSI), caso se verifique, emitido pelo Instituto de Segurança Social da Madeira;
9. 1.9 -Comprovativo do valor da prestação de desemprego e sua duração, caso se verifique, emitido pelo Instituto de Emprego da Madeira (IEM, IP-RAM);
10. 1.10 -Em caso de inexistência de recibos de vencimento e/ou inscrição no Instituto de Emprego da Madeira, anexar declaração da Segurança Social relativa ao extrato de remunerações;
11. 1.11 -Última declaração de IRS dos elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação;
12. 1.12 -Última declaração de IRC em caso de rendimentos empresariais, a respetiva nota de liquidação e a Informação Empresarial Simplificada;
13. 1.13 -Documento comprovativo do pagamento de mútuo bancário para a aquisição da habitação do agregado familiar, com indicação da prestação mensal e do prazo de pagamento;
14. 1.14 -Recibo e contrato de arrendamento, caso se verifique;
15. 1.15 -Comprovativos da incapacidade para o trabalho, e/ou atestados médicos da situação de doença crónica ou prolongada e ou deficiência, quando se verifiquem;
16. 1.16 -Declaração da Junta de Freguesia do local de residência a comprovar a composição do agregado familiar, com indicação do tempo de residência no Concelho;
17. 1.17 -Documentos referentes às despesas fixas: água, eletricidade, gás, educação (propinas de ensino superior e/ou mensalidades com creches/infantários) e saúde (em caso de doença crónica e/ou deficiência), referentes aos últimos três meses;
18. 1.18 -Para o caso de pais separados, anexar fotocópia de declaração de pensão de alimentos;
19. 1.19 -Documento comprovativo do Número de Identificação Bancária (NIB), em nome do candidato;
20. 1.20 -Podem ser solicitadas outras informações que se tenham por convenientes para clarificação do processo.
2 -A falta de apresentação dos elementos referidos anteriormente, decorrido o prazo de 10 (dez) dias após notificação, determina o indeferimento e arquivamento do processo (Anexo II).
3 -No caso do bolseiro efetuar exames na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando a decisão final sobre o processo pendente.

Artigo 10.º — Formalização da candidatura

Histórico de Alterações