É elaborado o presente Regulamento do Museu da Covilhã, conforme o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e os artigos 52.º e 53.º da Lei-Quadro dos Museus Portugueses (LQMP), aprovada pela Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 15/07/2022
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Em vigor desde 15/07/2022