Os emblemas, distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal de Matosinhos a exibir nos uniformes e nas viaturas, nos termos definidos na Portaria n.º 304-A/2015, 22 de setembro, conforme respetivo artigo 2.º n.º 1 e anexos V, VII e VIII, têm por finalidade a identificação externa dos agentes da Polícia Municipal de Matosinhos.
Artigo 27.º — Finalidade dos elementos heráldicos e gráficos
Vigente desde: 16/08/2019
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Em vigor desde 16/08/2019